Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do autocontrole sanitário. O projeto, criado pelo ministério da Agricultura (Mapa), pretende dar mais autonomia às empresas e produtores rurais ao torná-los responsáveis pelo controle sanitário, o que também deve desafogar o poder público com relação às fiscalizações.
“Nós enxergamos esse projeto como um marco regulatório importantíssimo, de extrema relevância que vem ao encontro do que nós fazemos, do que as indústrias já praticam e há uma otimização, melhoria dos recursos humanos do setor público”, destaca Marcelo Osório, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
“É um projeto que tem origem no governo e uma das preocupações é o crescimento do agronegócio e uma certa fragilidade no volume de pessoas que o ministério tem para fazer a fiscalização de todo esse processo produtivo”, avalia Reginaldo Minaré, diretor técnico ajunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
De acordo com o projeto de lei, o autocontrole irá se aplicar a pessoas físicas ou jurídicas, que realizam de forma direta ou indireta da produção agropecuária, do transporte, beneficiamento, comercialização, industrialização, ensino, pesquisa e demais processos.
A proposta estabelece que a adoção dos programas de autocontrole é obrigatória. Os programas elaborados pelas empresas ou produtores devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, uma previsão de como seriam recolhidos os lotes em caso de problemas e quais seriam os procedimentos adotados para autocorreção.
“O foco principal dele é a agroindústria, o próprio projeto tem um comando que não o torna obrigatório para os agentes primários de produção. Porém, o projeto de lei não tem a definição do que ele entende como agente primário de produção. Até onde abarca o setor primário? É só a produção propriamente dita ou pessoas que produzem produtos artesanais, seguindo métodos tradicionais serão ou não obrigados a produzir o seu protocolo de autocontrole?”, questiona o diretor técnico da CNA, Reginaldo Minaré.
O projeto também pretende simplificar processos de registros ao unificar os pedidos em estabelecimentos que tenham mais de uma finalidade, ao fornecer registro automático para produtos que tenham padrões tidos como normatizados.
Para o presidente da Croplife, Christian Lohbauer, um artigo no PL causa preocupação por não cobrar o registro de insumos feito pelo produtor para seu uso próprio.
“Estamos falando da possibilidade de um produtor desenvolver um determinado biodefensivo ou até um defensivo químico, sem registrar, utilizar na propriedade dele e isso ter um risco sistêmico sanitário. É isso que a gente está chamando a atenção do governo e que a gente vai tentar fazer com que não aconteça, não saia no texto”, diz.
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Fonte: Canal Rural