O Diário Oficial da União de hoje (17), publica a Lei nº 13.288, cujo teor é discutido e aguardado há tempos pelo setor.

O dispositivo sancionado trata, principalmente, dos contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integrados. Mas também institui mecanismos de transparência nas relações contratuais, cria fóruns nacionais de integração e, em especial, as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC).

Clique aqui e acesse, nas páginas 1, 2 e 3 da edição desta terça-feira do Diário Oficial da União a íntegra da Lei nº 13.288.

Fonte: AviSite