A Advocacia-Geral da União (AGU) já prepara um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que pode ser promulgado hoje e acaba com as cobranças antigas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), apurou o Valor. Na prática, avaliam tributaristas, com a estratégia adotada pelo governo, instaura-se uma nova batalha jurídica em torno do tema, e a decisão final caberá novamente ao STF, que já julgou constitucional o Funrural no fim de março deste ano.
Com o mandado de segurança, a AGU quer impedir que o governo perca uma receita para os cofres públicos estimada em R$ 17 bilhões, que é a dívida total contraída por produtores rurais nos últimos anos, segundo a Receita Federal. Num cenário em que o Ministério da Fazenda tem dificuldades para fechar a meta de déficit fiscal tanto para 2017 quanto para os próximos três anos, mais uma renúncia de receitas não seria bem-vinda, na avaliação da equipe econômica.
O projeto da senadora suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2% sobre a receita da comercialização da produção. Portanto, uma vez promulgado, tem força de lei para anular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no fim de março pela constitucionalidade dessa contribuição previdenciária.
"A pretensão do projeto era tornar inconstitucional a cobrança do Funrural e anular as dívidas, mas o governo vai recorrer, e a palavra final será do STF", diz o advogado Rudy Ferraz, do escritório Ferraz Advogados Associados, de Brasília.
Há duas semanas, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, em tese, só restaria ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) promulgá-lo, mas a base do governo chegou a se movimentar em busca de assinaturas para arrastar a discussão para o plenário da Casa, adiando esse processo.
Por outro lado, o prazo para essa ofensiva acabou ontem, sem que nenhum senador governista tenha recorrido, abrindo espaço para que Eunício promulgue a lei.
A tática adotada pelo Palácio do Planalto de não reagir, pelo menos no terreno legislativo, e levar a discussão para a esfera jurídica, mostra que o governo não quis bater de frente com a bancada ruralista do Congresso, onde o presidente Michel Temer precisa votar reformas, disse uma fonte. Os ruralistas apoiam abertamente a gestão Temer e pediram recentemente ao governo para que não manobrasse e impedisse a promulgação da lei.
Mas a promulgação da lei, apesar de atrapalhar o plano do governo com a recuperação desses débitos, não significa que produtores e empresas deixarão de pagar a contribuição para sempre. A nova lei, oriunda do PRS da ex-ministra Kátia Abreu, não elimina a obrigação de pagamentos futuros com a contribuição, já que em 1º de agosto o governo editou a Medida Provisória 793. Além de propor um parcelamento dessas dívidas previdenciárias do agronegócio em até 176 parcelas (quase 15 anos) com perdão integral dos juros e desconto de 25% de multas e encargos, a MP também fixa uma alíquota de 1,2% sobre a venda da produção agropecuária para os pagamentos futuros que valerá a partir de 2018.
Ontem, a comissão mista formada para debater a MP 793 convocou o secretário-geral da Receita Federal, Jorge Rachid, para ouvi-lo na próxima semana sobre a disposição do governo em ceder mais ainda nas condições de parcelamento das dívidas, como pretendem os ruralistas.
Fonte: Valor Econômico - Cristiano Zaia