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A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 701/15, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países.

O benefício é previsto hoje para riscos políticos (como para países em guerra) e comerciais (como atrasos e falência do importador). A proposta, defendida especialmente pelas bancadas ruralista e do Nordeste, vai à análise do Senado Federal.

Atualmente, apenas as empresas do setor de defesa contam com vários tipos de cobertura na contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), financiado com recursos do FGE. A nova regra permitirá que produtores de açúcar, algodão e carne, por exemplo, possam utilizar as garantias. Amplia também o número de agentes que poderá oferecer o serviço, hoje concentrado no BNDES.