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O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu nesta segunda-feira (24), a pedido do Brasil, painel de implementação no âmbito do contencioso com a Indonésia sobre carne e produtos de frango, segundo nota conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Em novembro de 2017, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou decisão favorável ao Brasil na fase original da disputa. O painel que examinou a matéria determinou que diversas medidas mantidas pela Indonésia constituíam barreiras comerciais à importação de carne e produtos de frango brasileiros, em desconformidade com disciplinas do GATT e do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.

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